A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)\r\n\r\nA Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: “para a União é o Diário Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis.”\r\n\r\nO Diário Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela FAMEM, para a Câmara Municipal.\r\n\r\nO art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.\r\n\r\nA Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Diário Oficial do respectivo município.\r\n\r\nCOMO FAZER A PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS NO SISTEMA DO DIÁRIO OFICIAL\r\n\r\nUnable to display content. Adobe Flash is required.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO:\r\n\r\nA publicação do diário oficial dos municípios será exclusivamente através do site: www.famem.org.br.\r\n\r\nO município que desejar, poderá imprimir as edições para distribuição em seu município.\r\n\r\nA produção e circulação do diário obedecerão ao seguinte:\r\n\r\nDA INCLUSÃO DO CONTEÚDO NO SISTEMA DO DIÁRIO:\r\n\r\nDA DATA:\r\n\r\nAs prefeituras municipais podem inserir suas publicações dentro do sistema do diário até as 22:00hs do dia corrente.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO:\r\n\r\nAs publicações sempre acontecerão às 5:00hs do dia seguinte.\r\n\r\nOBS.: Lembrando que todo e qualquer conteúdo incluso pelas prefeituras no dia corrente para publicação dentro do sistema do diário, só será publicado no próximo dia útil, obedescendo assim os feriados nacionais e finais de semana.\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS TÉCNICAS:\r\n

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  • Formato: 21 x 29,7 cm (fechado)
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  • Cor: Preto e Branco
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  • Fonte: tamanho 8,5
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  • Número de Páginas: Determinado pela demanda
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  • Publicação: Diária
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\r\nPara divulgar as publicações oficiais no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, as prefeituras deverão seguir a seguinte normatização.\r\n\r\nDO RECEBIMENTO:\r\n

    \r\n

  •  O conteúdo deverá ser enviado pela internet por meio da utilização da ferramenta de publicação do diário que já se encontra disponível no site: diario.famem. org.br ;
  • \r\n

  •  Todo o material enviado para publicação deverá realizado por meio de um funcionário da prefeitura previamente autorizado e capacitado pela FAMEM para utilização do sistema;
  • \r\n

\r\nA FORMATAÇÃO:\r\n\r\nO conteúdo inserido pelas prefeituras no sistema do diário, deverão obedecer à seguinte formatação: o editor de textos utilizado deve ser o “Word”; o corpo da letra (tamanho) será 8,5cm; usar espaçamento simples entre linhas; texto na cor preta (automática); selecionar fonte (estilo) Arial, com alinhamento justificado.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO:\r\n

    \r\n

  • Só serão divulgadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão as publicações de municípios que aprovarem nas Câmaras Municipais o projeto de lei que autoriza as prefeituras a instituírem o diário como órgão oficial dos municípios;
  • \r\n

  • As publicações oficiais das prefeituras serão distribuídas no diário por ordem alfabética dos municípios, assim como os atos administrativos;
  • \r\n

  • O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade do município que inseriu o material no sistema do diário para publicação;
  • \r\n

  • A publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão substituirá as demais publicações impressas, para todos os efeitos legais, exceto para os editais de licitação na modalidade tomada de preços e concorrência, os quais, conforme disposto na Lei Federal nº 8.666/93, devem ser publicados também em diário de grande circulação.
  • \r\n

  • Algumas publicações ainda deverão ser realizadas pela Imprensa Oficial do Estado ou da União, quando se tratar de convênios ou outra forma de parceria com esses outros entes federativos.
  • \r\n

  • O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão será publicado no site simultaneamente à publicação impressa.
  • \r\n

  • O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão não circulará aos sábados, domingos e feriados.
  • \r\n

\r\nDA DISTRIBUIÇÃO:\r\n

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  • A FAMEM disponibiliza todos os exemplares do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão em seu site: diario.famem.org.br;
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\r\nDO ARMAZENAMENTO:\r\n

    \r\n

  • O material finalizado será armazenado em nuvem no ambiente tecnológico desta Federação e em encadernações mensais;
  • \r\n

  • Os e-mails recebidos também serão armazenados em nuvem em espaço de acesso restrito;
  • \r\n

  • O material também ficará acessível para consulta das prefeituras no site da FAMEM: www.famem.org.br
  • \r\n

\r\nObs.: A aceitação dos atos administrativos divulgados neste diário estão condicionadas à verificação de sua autenticidade na Internet.\r\n\r\n


\r\n\r\nATOS QUE PODEM SER PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO E ATOS QUE DEVEM SER PUBLICADOS EM OUTROS VEÍCULOS DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nSÃO VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO DE ATOS:\r\n\r\nI) VEÍCULOS OFICIAIS:\r\n\r\na) Diário Oficial da União;\r\n\r\nb) Diário Oficial do Estado;\r\n\r\nc) Diário Oficial dos Municípios, impressos ou eletrônicos.\r\n\r\nII) VEÍCULOS PRIVADOS:\r\n\r\na) Jornal diário de circulação nacional;\r\n\r\nb) Jornal diário de grande circulação no Estado;\r\n\r\nc) Jornal diário de circulação regional;\r\n\r\nd) Jornal diário de circulação local.\r\n\r\nIII) INTERNET:\r\n\r\na) Sites oficiais; e\r\n\r\nb) Sites privados.\r\n\r\nATOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVEM SER PUBLICADOS E OS VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS:\r\n\r\nI – AVISOS DE ABERTURA DE LICITAÇÕES:\r\n\r\na) Obrigatoriedade de publicar o extrato dos editais de tomada de preços e concorrência no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, quando se tratar de obras e serviços de engenharia com RECURSOS FEDERAIS (art. 21, § 4º da Lei Federal 8.666/93) e os de pregão quando o convênio ou o Decreto Municipal dispuser a respeito (art. 17, I, II, III do Decreto Federal 5.450/05), e poderão ser os editais publicados na íntegra no Diário Oficial dos Municípios;\r\n\r\nb) Obrigatoriedade de publicar o extrato dos editais de tomada de preços, concorrência, leilão e concurso no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (art. 21, § 4º, inciso II da Lei Federal 8.666/93) e poderão ser os editais publicados na íntegra no Diário Oficial dos Municípios;\r\n\r\nc) Obrigatoriedade de publicar o extrato dos editais de tomada de preços, concorrência, leilão e concurso no JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO (art. 21, § 4º, inciso III da Lei Federal 8.666/93) e poderão ser os editais publicados na íntegra no Diário Oficial dos Municípios;\r\n\r\nd) Obrigatoriedade de publicar o extrato dos editais de tomada de preços, concorrência, leilão e concurso no JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL OU REGIONAL (art. 21, § 4º, inciso III da Lei Federal 8.666/93) e poderão ser os editais publicados na íntegra no Diário Oficial dos Municípios;\r\n\r\ne) Obrigatoriedade de publicar os editais de pregão na INTERNET e poderão ser os editais publicados na íntegra no Diário Oficial dos Municípios;\r\n\r\nf) Obrigatoriedade de divulgar a realização de audiência pública que deve anteceder a licitação ou conjunto de licitações em valores superiores a 100 vezes o limite estabelecido para a modalidade de concorrência nos mesmos meios de divulgação do edital respectivo;\r\n\r\ng) OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR AS ALTERAÇÕES DOS EDITAIS de nos mesmos meios de divulgação do edital respectivo (art. 21, § 4º da Lei Federal 8.666/93).\r\n\r\nII – DEMAIS ATOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES:\r\n\r\na) Obrigatoriedade de divulgação dos editais de convite no mural da Prefeitura (art. 21 e 22, § 3º da Lei Federal 8.666/93) e DEVERÃO também ser publicados na íntegra no Diário Oficial dos Municípios;\r\n\r\nb) Obrigatoriedade de divulgação da relação mensal de compras (art. 16 e art. 24, IX da Lei Federal 8.666/93) no mural da Prefeitura ou na Imprensa Oficial do Município, que neste caso, depois de aprovada a Lei Municipal será o Diário Oficial dos Municípios;\r\n\r\nc) Obrigatoriedade de divulgar na Imprensa Oficial do Município, que pode ser o Diário Oficial dos Municípios e no jornal diário de grande circulação no Estado, o chamamento público para registro cadastral (art. 34, § 1º da Lei Federal 8.666/93);\r\n\r\nd) Obrigatoriedade de divulgar na Imprensa Oficial do Município (Diário Oficial dos Municípios) a RATIFICAÇÃO DAS DISPENSAS E DE INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO e o retardamento da execução de obra ou serviço (arts. 8º, 17, § 2º e 4º, 24, 25 e 26 da Lei Federal 8.666/93);\r\n\r\ne) Obrigatoriedade de divulgar o extrato de contratos, ajustes e convênios e seus RESPECTIVOS ADITIVOS (art. 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93) na Imprensa Oficial do Município (Diário Oficial dos Municípios);\r\n\r\nf) Obrigatoriedade de divulgar as intimações dos julgamentos das fases de habilitação e de propostas, quando não estiverem todos os licitantes presentes no ato que adotou a decisão, da anulação e revogação de licitações e da rescisão de contratos (art. 109, § 1º, alíneas a e b da LF 8.666/93), na Imprensa Oficial do Município (Diário Oficial dos Municípios);\r\n\r\ng) Obrigatoriedade de divulgar a justificativa do pagamento fora da ordem cronológica (art. 5º da Lei Federal 8.666/93) na Imprensa Oficial do Município (Diário Oficial dos Municípios);\r\n\r\nh) Obrigatoriedade de divulgar os preços registrados (art. 15, § 2º da Lei Federal 8.666/93) na Imprensa Oficial do Município (Diário Oficial dos Municípios);\r\n\r\ni) Obrigatoriedade de divulgar as decisões de impugnações de editais, as decisões de recursos, os atos de cancelamento, adiamento, adjudicação e homologação de licitações, convocação para sorteio e demais avisos e decisões ocorridas no curso do procedimento licitatório aos licitantes, o que pode ser feito através do Diário Oficial dos Municípios. Caso envolva recursos federais, deverá também ser publicado no Diário Oficial da União, e na hipótese de envolver recursos do Estado do Maranhão, no Diário Oficial do Estado do Maranhão.\r\n\r\nIII – OUTROS ATOS OFICIAIS QUE PODEM E DEVEM SER DIVULGADOS POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS:\r\n\r\nPoderão ser publicados na íntegra no Diário Oficial dos Municípios:\r\n\r\na) as Leis Municipais e demais atos resultantes do processo legislativo das Câmaras Municipais, tais como, projetos de lei e vetos;\r\n\r\nb) os Decretos e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais, tais como portarias, resoluções, instruções normativas, orientações normativas;\r\n\r\nc) os atos dos Secretários Municipais, baixados para a execução de normas, com exceção dos de interesse interno dos municípios, tais como: despachos circulares, ordens de serviço, licenças diversas, alvarás, entre outros;\r\n\r\nd) atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação federal, conforme antes apontado, bem como da legislação municipal;\r\n\r\ne) atos administrativos diversos emanados de qualquer órgão municipal, inclusive conselhos de políticas públicas, tais como pautas, atas, pareceres;\r\n\r\nf) atos relacionados à área de recursos humanos, a exemplo de: atos relacionados a concurso público (edital, homologação de inscrições, resultado e classificação de aprovados, decisões de recursos, homologação do concurso, convocação para posse e nomeação), aposentadoria, aproveitamento, demissão, exoneração, falecimento, nomeação de servidores efetivos, comissionados e temporários, promoção, recondução, reintegração, reversão, readaptação, transferência, inclusive a nomeação de comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar e demais atos passíveis de publicação decorrentes destes processos;\r\n\r\ng) atos decorrentes da aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda que não sejam de publicidade obrigatória, tais como parecer prévio do controle interno, planos, prestação de contas, relatórios de gestão fiscal (publicidade obrigatória), relatórios resumidos da execução orçamentária (publicidade obrigatória) e versões simplificadas desses documentos. Os atos de publicidade obrigatória, acima referidos, deverão ser divulgados de modo a permitir o mais amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico, jornal local ou Diário Oficial, juntamente com a fixação no mural dos órgãos.\r\n\r\nIV – ATOS QUE DEVEM SER PUBLICADOS NA HOMEPAGE CONTAS PÚBLICAS DO TCU (LEI FEDERAL 9.755/98):\r\n\r\na) balanço consolidado das contas dos municípios, suas autarquias e outras entidades;\r\n\r\nb) balanços do exercício anterior;\r\n\r\nc) orçamentos do exercício;\r\n\r\nd) quadros baseados em dados orçamentários, demonstrativos de receita e despesa;\r\n\r\ne) ratificações das dispensas e inexigibilidades (obrigatório divulgar na Imprensa Oficial);\r\n\r\nf) recursos repassados voluntariamente;\r\n\r\ng) relação de compras (obrigatório divulgar na Imprensa Oficial);\r\n\r\nh) relatórios resumidos da execução orçamentária – demonstrativos bimestrais;\r\n\r\ni) resumos dos instrumentos de contrato e de seus aditivos (obrigatório divulgar na Imprensa Oficial);\r\n\r\nj) tributos arrecadados.\r\n\r\nTodos estes atos também podem ser publicados no Diário Oficial dos Municípios para dar maior transparência à gestão municipal.\r\n\r\n*A seguir, quadro resumo sobre os atos e veículos de publicação\r\n\r\n


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ATO BASE LEGAL DOM DOE DOU JGCE JGL/R WEB HOME MURAL
LICITAÇÕES
Aviso de Tomada de Preços, Concorrência, Concurso e Leilão. Art. 21 da Lei 8.666/93 X X X X X      
        (Obras com recursos federais)        
      OBRIGATÓRIO      
Chamamento do registro cadastral Art. 34 da Lei 8.666/93 X     X        
Os atos a seguir, se publicados no Diário Oficial dos Municípios que é a imprensa oficial do Município, não precisam ser publicados em outro jornal.
Aviso de Convite Art. 21 e 22, §3º da Lei 8.666/93 X             X
Aviso de Pregão Lei 10.520/2002 X         X    
Relação mensal de Compras Art. 16 da Lei 8.666 e Lei 9.755/98 X           X X
Ratificação de dispensa Art. 66 da Lei 8.666 e Lei 9.755/98 X           X  
Ratificação de Inexigibilidade Art. 26 da Lei 8.666 e Lei 9.755/98 X           X  
Retardamento da execução de obras ou serviços Art. 26 da Lei 8.666/93 X              
Extrato dos contratos, ajustes e convênios Art. 61 da Lei 8.666/93 e Lei 9.755/98 X           X  
Decisão habilitação e classificação de Propostas se ausentes licitantes no ato licitatório. Art. 109 da Lei 8.666/93 X              
Justificativa de pagamento fora da ordem cronológica Art. 5º da Lei 8.666/93 X              
Preços registrados Art. 15 da Lei 8.666/93 X              
Decisão de impugnação de editais Art. 41 da Lei 8.666/93 X              
Decisão de recursos Lei 8.666/93 X              
Revogação de Licitação Lei 8.666/93 X              
Anulação de Licitação Lei 8.666/93 X              
Adjudicação de Licitação Lei 8.666/93 X              
Convocação de Licitação Lei 8.666/93 X              
Apostilas Art. 61 da Lei 8.666/93 e Lei 9.755/98 X              
GESTÃO FISCAL
RREO Art. 52 da LC 101/2000 X       X X   X
RGF Art. 55 e 63 LC 101/2000 X       X X   X
PROCESSO LEGISLATIVO
Projetos de Lei Art. 37 CF X              
Vetos Art. 37 CF X              
Leis Art. 37 CF X              
Decretos Art. 37 CF X              
Portarias Art. 37 CF X              
Resoluções Art. 37 CF X              
Instruções Normativas Art. 37 CF X              
Orientações Normativas Art. 37 CF X              
ATOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS
Ordens de Serviços Art. 37 CF X              
Pareceres Art. 37 CF X              
Licenças Municipais Art. 37 CF X              
Despachos Art. 37 CF X              
Circulares Art. 37 CF X              
Atas de Conselhos Art. 37 CF X              
Balanço do exercício anterior Lei 9.755/98 X           X  
Balanço consolidado Lei 9.755/98 X           X  
Orçamento do exercício Lei 9.755/98 X           X  
Quadro demonstrativo da Receita e despesa Lei 9.755/98 X           X  
Rec. repassados voluntariamente Lei 9.755/98 X           X  
Tributos arrecadados Lei 9.755/98 X           X  
ÁREA DE PESSOAL
Edital de Concurso Público Art. 37 CF X              
Homologação de insc. Conc. Público Art. 37 CF X              
Resultado e classif. Conc. Público Art. 37 CF X              
Decisão de recursos em Conc. Público Art. 37 CF X              
Homologação de Conc. Público Art. 37 CF X              
Convocação p/ posse e nomeação Art. 37 CF X              
Aposentadoria de servidores Art. 37 CF X              
Demissão de servidores Art. 37 CF X              
Aproveitamento de servidores Art. 37 CF X              
Exoneração de servidores Art. 37 CF X              
Falecimento de servidores Art. 37 CF X              
Nomeação de servidores Art. 37 CF X              
Promoção de servidores Art. 37 CF X              
Recondução de servidores Art. 37 CF X              
Reintegração de servidores Art. 37 CF X              
Reversão de servidores Art. 37 CF X              
Readaptação de servidores Art. 37 CF X              
Transparência de servidores Art. 37 CF X              
Cessão de servidores Art. 37 CF X              

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