PARECER JURÍDICO n.º 088/2017 Referência: Processo Administrativo Origem: Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado (CPSS)Assunto: Recurso administrativo interposto contra decisão da Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado, Processo Seletivo Simplificado do Edital 002/2017.Ementa: Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação temporária de servidores para a Secretaria Municipal de Educação. Recurso administrativo interposto pela candidata KARINA MEDEIROS DOS SANTOS contra decisão da Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado (CPSS). Juízo de retratação. Recontagem de Pontos: possibilidade no caso concreto. Recurso admissível, porém a decisão vergastada comporta retratação.1. DO RELATÓRIO Para exame e parecer deste Procurador Jurídico Municipal, a Secretaria de Educação, pela Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado (CPSS), remeteu o Processo Administrativo em epígrafe .A comissão consulente, em sua solicitação de exame jurídico, requer manifestação sobre o recurso interposto pela candidata KARINA MEDEIROS DOS SANTOS, contra decisão da Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado, que deu azo à ordem classificatório do procedimento seletivo. Conforme ficha de pontuação e grade de classificação, a candidata não logrou classificação no mencionado Processo Seletivo. Na peça apelativa, a candidata sustenta sua irresignação, pedindo recontagem de pontos. Expostas as considerações iniciais, passo ao exame da matéria. 2. DO PARECERO recurso da candidata merece ser recebido pela CPSS, pois tempestivo. Quanto ao mérito, em sede de juízo de retração, a sorte da insurgência é viável, restando à CPSS mudar a decisão vergastada, visto que afeiçoada ao ordenamento jurídico local aplicável, ou seja, como classificada ou excedente no referido certame. Também o estudo jurídico em questão, diz que a avaliação curricular regrada do edital de abertura de inscrições tem por escopo medir e comparar entre os candidatos inscritos exatamente essa experiência na área que se busca contratar, inclusive, com descarte das atividades eventualmente mais complexas, sob o ponto de vista cognitivo, caso não sejam similares ou não integrem o espectro laboral a que se vincula a função objeto do processo seletivo. Pelas razões acima franqueadas, opino pelo recebimento do recurso, já que tempestivo. Sendo assim, a decisão guerreada comporta retratação, devendo ser alterada, com imediata remessa do recurso para a Comissão Especial do Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação anunciar o resultado final para homologação do referido seletivo. Este é parecer, sob  censura. Presidente Dutra (MA), em 02 de fevereiro de 2017.AF ALI ABDON MOREIRA LIMA DA COSTA Procurador Jurídico Municipal OAB/MA nº 2.722-ADiante dos fatos e fundamentos, ratifico o parecer acima exarado que defere o recurso da referida candidata referente ao processo seletivo simplificado, nos termos do Edital 002/2017. Presidente Dutra/MA, 02 de fevereiro de 2017..JURAN CARVALHO DE SOUZA Prefeito Municipal

\r\n