– VETO AO § 1º, INCISO I E II, DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 294/2016. Usando das atribuições que me confere o artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Mirador, oponho veto parcial à Lei nº 294/2016, relativamente ao § 1º, inciso I e II, do artigo 5º. RAZÕES DO VETO. O Projeto de Lei ora aprovada pela Egrégia Câmara de Vereadores, na parte vetada, diz: § 1º. Na unidade escolar onde inexistir candidato com a formação exigida poderão candidatar-se os Profissionais da Educação Básica, na seguinte sequência, que: I – estejam cursando nível superior; II – possuam formação de nível médio com magistério; Vejamos o que diz o artigo 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: “Art. 64. A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós graduação, a critério da instituição de ensino, garantida nesta formação a base comum nacional”. Pelo que acima ficou exposto, verificamos o conflito entre as duas leis, É sabido no meio jurídico e na jurisprudência pátria que a lei maior tem por sob a menor. Estas, Senhor Presidente, as razões jurídicas que me levaram a vetar o § 1º, incisos I e II, do artigo 5º da Lei nº 294/2016, cujo veto submeto à elevada apreciação dos Senhores membros desse Poder Legislativo Municipal, conforme determina o § 1º do artigo 66 da Lei orgânica deste Município. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MIRADOR, ESTADO DO MARANHÃO DE 13 DE ABRIL DE 2016. Joacy de Andrade Barros. Prefeito Municipal. Mirador – MA.

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