Memorando Circular nº 012/2018/GAB. Formosa da Serra Negra – MA, 06 de dezembro de 2018. Aos Senhores Funcionários Públicos Municipais. Assunto: Acumulação Indevida de Cargos. 1. Considerando a vedação de acúmulo de cargos públicos disposto no art. 37, inciso XVI, bem como as exceções previstas nas alíneas de “a”, “b” e “c”, do inciso XVI, do art. 37, da Carta Magna e, ainda, o disposto no inciso XVII do art. 37, da Constituição Federal de 1988. 2. Considerando que as exceções citadas anteriormente só permitem a acumulação de DOIS cargos, empregos e funções, ou proventos de aposentadoria, não sendo possível acumulação de mais de dois vínculos, conforme já decidido pelo STF, a exemplo dos RE 381204–RS e RE 26929-DF, ressalvando-se o disposto no § 10 do Art. 37 da Constituição Federal.3. Assim, aqueles servidores municipais que porventura não se enquadram nas exceções constitucionais ou acumulam mais de dois cargos, sejam eles em nível federal, estadual ou municipal, devem procurar as Secretarias Municipais do Município de Formosa da Serra Negra para o quanto antes tomarem as providências e realizarem os requerimentos cabíveis. Atenciosamente, JANES CLEI DA SILVA REIS – Prefeito Municipal.