DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2018

EMENDA: DESAPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÁGUA – MA, EXERCICIO FINANCEIRO 2010.

O Presidente da Câmara Municipal de Belágua – MA, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município de Belágua, considerando o parecer nº 002/2018 emitido pelo Relator Especial designado com base no art. 205, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, recomendado ao Plenário para a modificação dos Acórdãos nº 30/2016, 31/2016, 32/2016 e 33/2016 do TCE/MA, do exercício financeiro de 2010, publicado no Diário Oficial Eletrônico – Edição nº 692/2016 que circulou em 25.05.2016, transitando livremente em julgado em 14.06.2016, no âmbito desta Corte de Contas, relativo aos Processos nº 4419/2011, 4420/2011, 4433/2011 e 4437/2011, referente a Prestação de Contas do Município de Belágua, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do Sr. Adalberto do Nascimento Rodrigues.

Considerando o resultado da votação em Plenário realizado em 24.10.2018, que votou por unanimidade pela DESAPROVAÇÃO da referida Prestação de Contas, após constatar várias irregularidades e vícios na execução Orçamentária e Financeira dos recursos repassados ao munícipio de Belágua – MA, exercício financeiro de 2010.

Faço saber que a Câmara Municipal de Belágua – MA, REPROVOU a referida Prestação de Contas e eu, Presidente da Mesa PROMULGO ESTE DECRETO LEGISLATIVO.

Art. 1 º – Fica DESAPROVADAS as Contas do ex- Prefeito Municipal, o Sr. Adalberto do Nascimento Rodrigues, exercício de 2010, contrariando os acórdãos nº 30/2016, 31/2016, 32/2016 e 33/2016, referentes aos processos nº 4419/2011, 4420/2011, 4433/2011 e 4437/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Art. 2º – Esse Decreto terá efeito retroativo à 25.10.2018.

Belágua – MA, 07 de Novembro de 2018.

Manuel Estevão Dutra