DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2018

EMENDA: DESAPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÁGUA – MA, EXERCICIO FINANCEIRO 2009.

O Presidente da Câmara Municipal de Belágua – MA, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município de Belágua, considerando o parecer nº 001/2018 emitido pelo Relator Especial designado com base no art. 205, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, recomendado ao Plenário pela aprovação do Parecer Prévio nº 132/2014 do TCE que desaprovou a Prestação de conta do município de Belágua, no exercício financeiro de 2009, publicado no Diário Oficial Eletrônico – Edição nº505/2015 que circulou em 13.08.2015, transitando livremente e julgado em 29.08.2015, no âmbito desta Corte de Contas, relativo ao Processo nº 7525/2010, referente a Prestação de Contas do Município de Belágua, exercício financeiro de 2009, de responsabilidade do Sr. Adalberto do Nascimento Rodrigues, cujo Processo analisado incluído no oficio nº 1612/2017 PL/TCE em que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, através de seu Plenário optou pela DESAPROVAÇÃO.

Considerando o resultado da votação em Plenário realizado em 24.10.2018, que votou por unanimidade pela DESAPROVAÇÃO da referida Prestação de Contas, após constatar várias irregularidades e vícios na execução Orçamentária e Financeira dos recursos repassados ao município de Belágua – MA, exercício financeiro de 2009.

Faço saber que a Câmara Municipal de Belágua – MA, REPROVOU a referida Prestação de Contas e eu, Presidente da Mesa PROMULGO ESTE DECRETO LEGISLATIVO.

Art. 1 º – Fica aprovado o Parecer Prévio PL/TCE nº 132/2014, sob o processo nº 7525/2010, portanto fica reprovada a Prestação de Contas acima citada.

Art. 2º – Esse Decreto terá efeito retroativo à 25.10.2018.

Belágua – MA, 07 de Novembro de 2018.

Manuel Estevão Dutra