DESTRATO DE CONTRATO. CONTRATADO: Joao Azedo E Brasileiro Sociedade De Advogados. CNPJ: 05.500.356/0001-08. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÁGUA – MA. OBJETO: Contratação dos serviços advocatícios da contratada especificamente para a prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira objetivando o recebimento de valores decorrentes de diferenças de FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) quando do cálculo da complementação devida pela União, até o efetivo recebimento dos valores. VALOR CONTRATADO: honorários de 20% (vinte por cento) sobre os valores que venham a ser revertidos em benefícios ao município. BASE LEGAL: inciso I, do Art. 79, da na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores. Belágua – MA, 01 de novembro de 2018. Herlon Costa Lima – PREFEITO MUNICIPAL.