LEI MUNICIPAL Nº260, de 05 de dezembro 2018. Dispõe sobre a implantação do Estacionamento Público Municipal e o Sistema de Controle, Ordenamento e Circulação de Veículos Automotores no município de Santo Amaro do Maranhão e dá outras providências. Luziane Lopes Rodrigues Lisboa, Prefeita do Município de Santo Amaro do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionada e presente Lei: Art. 1°. Nos termos do artigo 24, X, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o disposto na Lei Municipal nº 244/2017, fica o Poder Executivo autorizado a implantar, manter e operar o Estacionamento Público Municipal, o Sistema de Controle e Ordenamento de veículos automotores, no âmbito do município de Santo Amaro do Maranhão. Art. 2º. O Estacionamento Público Municipal tem por objetivo a guarda, com consequente redução do número de veículos automotores em circulação na Sede do município de Santo Amaro do Maranhão, assegurando a fluidez do trânsito e as condições de habitabilidade da população residente. Paragrafo único – O sistema tem por objetivo o controle de entrada e saída de veículos automotores, assegurando o direito ao livre acesso por parte da população residente, assim como a preservação dos recursos naturais. Art. 3º. Conforme previsto na Lei 244/2017, o sistema de controle e ordenamento de veículos automotores funcionará com a seguinte estrutura: I – Posto de controle e fiscalização a ser instalado no Km 08 (oito) da Rodovia MA- 320, no Povoado Rio Grande; II – Posto de controle e fiscalização no Km 36 da Rodovia MA- 320, no Bairro Olho D’Água, interligado ao Portal de Santo Amaro. Art. 4º. O sistema atenderá aos transportes de excursões, as linhas regulares que operam o trecho Santo Amaro/São Luís/Santo Amaro e outros destinos, bem como aos veículos automotores sem autorização para circular no Bairro Olho D’Água, nas vias urbanas da Sede municipal, distritos e em todas as áreas turísticas do município de Santo Amaro do Maranhão. Art. 5°. Considerando o que estabelece o §3° do art. 6º, da Lei Municipal nº 244/2017, sobre regras, preços, tempo de permanência e a forma de exploração dos serviços do estacionamento público, o valor do estacionamento por veículos de passeios, utilitários, vans, micro-ônibus e ônibus de excursões, entre 01 a 24 horas, será: I – Ônibus R$ 50,00 (Cento e Cinquenta Reais).II – Micro-ônibus – 30,00 (Setenta e Cinco Reais)III – Vans 20,00 IV – Veículos de passeio R$ 10,00 (Dez Reais).Art. 6º. O Valor do serviço do traslado fica estabelecido em 10 (dez) reais para visitantes. Paragrafo primeiro – O valor será pago nos Guichês do Estacionamento Público Municipal. Paragrafo segundo – Ao final do dia o Prestador de Serviços, receberá da Administração do Estacionamento, o valor correspondente aos serviços prestados, descontados o Imposto Sobre Serviços – ISS, que é de 5% (cinco) por cento. Paragrafo terceiro – O recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS se dará através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal. Art. 7º. Nas operações de transferrealizadas fora do Estacionamento, tipo Barreirinhas, São Luís ou qualquer outro local, a Agência e/ou Cooperativa, solicitada Administração do Estacionamento, o Voucher do Traslado referente à ida e volta e efetua o seu pagamento no Guichê. Art. 8º. Considerando a Ementa da Comissão Municipal de Turismo, composta por representantes do Trade Turístico de Santo Amaroe por representantes do Legislativo e Executivo Municipal, fica propostoem caráter experimental,  o teto para as operações de passeios diários:I – 600 Vouchers para pessoas instaladas na Rede Hoteleira II – 200 Vouchers para pessoas provenientes de Excursões III – 200 Vouchers para residentes no município de Santo Amaro Art. 9º. A disponibilidade de até 1000 Vouchers/dia, baseia-se na oferta de leitos disponíveis na infraestrutura hoteleira, que é de 600 leitos, na manutenção da qualidade de vida da população residente, na preservação dos recursos naturais e, no bem estar do visitante. Art. 10 – Os Vouchers serão distribuídos com a mesma quantidade entre as Agencias de Turismo e Cooperativas de Transporte e Serviços Turísticos de Santo Amaro do Maranhão. Art. 15 – Fica estabelecido a instalação da Barreira Policial e o Serviço de Informações ao Turista no Povoado Rio Grande.Art. 16–Para auxiliar no controle e ordenamento de trânsito e transporte , o acesso de ônibus, micro-ônibus e vans de excursão, se dará através da Guia de Transportede Visitantes. Art. 17 – A Guia de Transporte de Visitantes é o instrumento de controle de visitantes provenientes de excursões e de veículos de passeio.Art. 19 – A Guia será fornecida pela Prefeitura às Agências de Turismo e/ou Cooperativas de Transportes e Serviços Turísticos de Santo Amaro do Maranhão. Paragrafo primeiro – Deve ser apresentada nas Barreiras e/ou Postos de Controle e Fiscalização. Paragrafo segundo – Não serão aceitos veículos sem a Guia de Transporte de Visitantes. Art. 20– As operações de embarque e desembarque de linhas regulares, veículos de passeios e de veículos de excursões acontecerão no Terminal Turístico Rodoviário/Estacionamento Público Municipal. Art. 21 – As empresas que operam as linhas regulares entre Santo Amaro/São Luís/Santo Amaro e outros destinos, estão isentas da taxa de estacionamento, devendo estas, repassar mensalmente à Administração do Estacionamento Público Municipal, a Taxa de Manutenção e Operação no valor de R$ 100,00 (Cem Reais).  Art. 22 – Para operar as linhas regulares, as empresas deverão possuir Alvará de Localização e Funcionamento, expedido pela Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão. Art. 23 – A prestação dos serviços pelas empresas e cooperativas que operam as linhas regulares entre Santo Amaro/SLZ/Santo Amaro e outros destinos, será realizada mediante credenciamento do veiculo pela Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão, obedecendo obrigatoriamente: I – Que o veículo passe por uma inspeção para verificação das condições mecânicas, estado de conservação e de atendimento ao transporte de passageiros; II – Que o veículo obedeça todas as normas dispostas na lei 9.503/97; III – Que o veiculo possua placa vermelha, conforme Resolução do Contran n. 231/07; IV – Que a placa seja de Santo Amaro do Maranhão. Paragrafo primeiro – As empresas devem solicitar Alvará da sua frota de veículos junto à Prefeitura Municipal. Paragrafo segundo – o Valor para credenciamento de Vans e Micro-ônibus é de R$ 150, 00 (Cento e Cinquenta Reais).Art. 24-As mesmas condições aplicam-se para as empresas e cooperativas que prestam serviços de traslado entre o Estacionamento e a Sede do município.Art. 25 –Os veículos credenciados circularão com: I – Adesivo indicativo fixado no vidro dianteiro, fornecido pelo Município, onde constará o número da placa do veículo autorizado, sendo os mesmos de uso obrigatório; II – Ficha de Identificação com dados do veiculo, do proprietário e do condutor. Art. 26– O Embarque e desembarque de produtos alimentícios e cargas em geral, deve ocorrer no Bairro Olho D’Água, nas respectivas áreas de cada estabelecimento comercial, não sendo permitida a ocupação da via urbana. Art. 27 – No caso de mercadorias e cargas em geral de particulares, a Prefeitura deve providenciar local para a realização dessa atividade, estabelecendo critérios para a operação do serviço. Art. 28 – Os Serviços de Limpeza e Manutenção dos Veículos devem ocorrer fora das instalações do Terminal Turístico Rodoviário/Estacionamento Público Municipal, em local próprio, alugado ou de terceiros.Art. 29 – O Ordenamento e Controle de Transportes e Transito, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Transito e Transportes.Art. 36 –Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 37 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro do Maranhão, 05 de dezembro de 2018. Luziane Lopes Rodrigues Lisboa. Prefeita Municipal.