Lei Municipal n°257. Santo Amaro do Maranhão, em 26 de novembro de 2018Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.  A Câmara Municipal de Santo Amaro do Maranhão, Estado do Maranhão, aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei.  Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sigla COMPED/, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.  Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá, dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho.  Art. 2º – Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação.  Art. 3º – O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de Santo Amaro do Maranhão, será feito através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência.  Art. 4º – Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.  Art. 5º – A política pública referente aos direitos das Pessoas com Deficiência será garantida por meio dos seguintes órgãos:  I – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. II- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência  Art. 6º – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: I – elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;  II- zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;  III- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência;  IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência;  V- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência; VI- propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;  VII- acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;  VIII- manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;  IX- avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;  X – convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais; XI- solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;  XII- eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretario dentre seus membros; XIII- elaborar seu Regimento Interno;  XIV- desenvolver outras atividades correlatas.  Art. 7º – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal, coincidindo com a Conferência Estadual ou por deliberação da plenária, para avaliar e propor políticas públicas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.  Art. 8º – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será composto por 10 (dez) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, sendo: I – 4 (quatro) membros, representantes o poder público por meio das Secretarias municipais;  a) Secretaria Municipal de Assistência Social;  b) Secretaria Municipal de Saúde;  c) Secretaria Municipal de Educação;  d) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.  II- 04 (quatro) membros, representantes da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio, sendo:  a) Da Sociedade Civil: 02 (duas) Entidade/organização, sem fins econômicos, diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência na cidade de Santo Amaro do Maranhão, legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos 01 ano;  b) Da Sociedade Civil: 2 pessoas com deficiência, preferencialmente, de diferentes áreas de deficiência, eleitos entre si.  Art. 9º – Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.  § 1º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo-se recondução. § 2º – A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.  § 3º- A nomeação e posse dos conselheiros serão feitas mediante portaria expedida pelo Prefeito Municipal.  Art. 10 – Perderá o mandato o conselheiro que:  I – desvincular-se do órgão de origem de sua representação;  II- faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno; III- apresentar renúncia ao conselho; IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V- for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.  Art. 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá um servidor, cedido pelo Município. Art. 12 – O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante decreto.  Parágrafo Único – A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno. Art. 13 – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como captador dos recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado. Art. 14 – Compete ao Fundo: I – gerir os recursos orçamentários próprios do município ou à ele transferidos, em benefício das Pessoas com Deficiência, pelo Estado ou pela União;  II – gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;  III – liberar os recursos a serem aplicados em benefício das Pessoas com Deficiência nos termos da resolução do Conselho;  IV – administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho;  V – gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. VI – desenvolver outras atividades correlatas.  Art. 15 – O Fundo será regulamentado por decreto expedido pelo Prefeito.  Art. 16 – Para executar serviços de natureza técnica, o Conselho poderá contar com serviços municipais.  Art. 17 – Fica o poder público municipal autorizado a abrir credito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.  Art. 18 – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  Santo Amaro do Maranhão, em 26 de novembro de 2018. Luziane Lopes Rodrigues Lisboa.  Prefeita.