LEI MUNICIPAL Nº258. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.  LUZIANE LOPES RODRIGUES LISBOA, Prefeita Municipal de Santo Amaro do Maranhão, Estado do Maranhão.  FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  CAPÍTULO I  DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO  Art. 1º Fica criado, o Conselho Municipal do Idoso – CMI – órgão permanente, deliberativo e paritário, formulador de políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do município de Santo Amaro do Maranhão, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social no município.  Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Idoso:  I – Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência; II – Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos; III – Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória; IV – Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa; V – Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social; VI – Participar da elaboração do orçamento do município, no que se refere à política de atendimento ao idoso; VII – Elaborar e supervisionar a implementação da política do idoso para o município; VIII – Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos; IX – Fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso; X – Elaborar seu regimento interno. Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso será paritário, deliberativo e composto por membros, designados pela Prefeita, será constituído: I – Por representantes de cada uma das secretarias a seguir indicadas: a) Secretaria Municipal de Assistência Social b) Secretaria Municipal da Saúde; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento; e) Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. II – Por cinco representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas: a) 01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento do idoso; b) 02 (dois) representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso. c) 01 (um) representante de outras entidades que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso. §1º Cada membro do Conselho Municipal do Idoso terá um suplente. §2º Os Conselheiros de que trata o inciso I serão indicados pelos secretários, na seguinte forma: a) Dentre servidores de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos; b) Não existindo servidor com o perfil especificado no item anterior, que seja indicado aquele que queira se envolver com a causa. §3° Os Conselheiros de que trata o inciso II serão indicados pelas Instituições representadas no Conselho. §4º Os membros do Conselho não serão remunerados, considerado, porém, seu trabalho como serviço público relevante. §5º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO Art. 4º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do município de Santo Amaro do Maranhão. Art. 5º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa. Art. 6º. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: I – as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; II – as transferências e repasses do Município; III – os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V – os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003); VI – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010; VII – outras receitas destinadas ao referido Fundo, e VIII – as receitas estipuladas em lei. §1º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria. §2º. Os recursos de responsabilidade do município de Santo Amaro do Maranhão, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei. Art. 7º. A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso e à Câmara Municipal de Santo Amaro do Maranhão sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho. Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, no prazo de noventa dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 9º. O Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município. Art. 10. Para os exercícios futuros serão consignadas rubricas específicas para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11. Para a primeira instalação do Conselho Municipal do Idoso, a Prefeita Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos conforme descrito no Art. 3º em seu parágrafo 3º. Art. 12 A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei. Art. 13 A primeira designação do Conselho dar-se-á dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei. Art. 14. – O Conselho Municipal do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação. Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos. Art. 15. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber. Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Santo Amaro do Maranhão, 26 de novembro de 2018. Luziane Lopes Rodrigues Lisboa Prefeita Municipal.