VETO PARCIAL À EMENDA PARLAMENTAR DO VEREADOR JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS AO PROJETO DE LEI Nº 571, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Projeto de Lei n.º 5711, de 29 de setembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Araioses (MA) para o exercício de 2018”, alterado pelas Emendas Substitutiva, Modificativa e Aditiva apresentadas nesta Augusta Casa Legislativa Pelo Nobre Vereador JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS e comunicamos – TEMPESTIVAMENTE (Art. 64, caput da Lei Orgânica do Município de Araioses) – que ele está sendo PARCIALMENTE VETADO, atingindo o veto especificamente a SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CLUBE DA TERCEIRA IDADE – JOÃO JOSÉ RODRIGUES, por razões de manifesta inconstitucionalidade.

RAZÕES DO VETO – INCONSTITUCIONALIDADE

Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que possa esta Casa Legislativa proceder a sua apreciação e, em havendo aquiescência de Vossas Excelências quanto à matéria vetada, o projeto seja sancionado e promulgado com a supressão da SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CLUBE DA TERCEIRA IDADE – JOÃO JOSÉ RODRIGUES, ao projeto de Lei 571/2017.

De início, insta esclarecer que analisando os termos do projeto aprovado em relação ao encaminhado pelo Executivo, verifica-se que este recebeu uma Emenda Modificativa, Substitutiva e Aditiva versando acerca de SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CLUBE DA TERCEIRA IDADE – JOÃO JOSÉ RODRIGUES, o que não pode ocorrer, pelos motivos aqui apontados.

Verifica-se, pois, que SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CLUBE DA TERCEIRA IDADE – JOÃO JOSÉ RODRIGUES, PROVOCARÁ PREJUÍZOS a ser suportado pelo Poder Executivo, bem como vai de encontro A CONSTITUIÇÃO FEDERAL e o princípio de independência e separação de Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, acabando por criar indiretamente novos encargos ao erário público, já que a LOA foi planejada de modo a prever atuações e programas para o Poder Executivo Municipal – dotação anulada para criar e suplementar a atividade legislativa, vez que somente suprimiu atividades do executivo;

Observa-se ainda que a Emenda no sentido de criar meios orçamentários para dotar O CLUBE DA TERCEIRA IDADE – JOÃO JOSÉ RODRIGUES, determina verbas da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO e retira VERBAS DA ASSISTENCIA SOCIAL (material de consumo), DE FORMA A INTERFERIR FRONTALEMNTE NO EXECUTIVO MUNICIPAL E SUAS DESPESAS, sem ao menos preservar, os valores a serem dotados no orçamento, valores da mesma Secretaria Administrativa.

Para apresentar emendas ao orçamento, há uma série de regras e normas a serem observadas previstas na Constituição e em diversas leis, sendo as mais importantes a LRF, a Lei 4.320/1964 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

É necessário que sejam indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, EXCLUÍDAS as que incidem sobre:

Dotação para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias para os Municípios; o limite de gastos com pessoal seja respeitado; a criação de despesas de duração continuada tenha uma fonte segura de receitas; o orçamento seja equilibrado; as despesas sejam compatíveis com a LDO e o PPA; e não haja desvio de recursos para interesses privados.

O nobre vereador em nenhum momento informou qual a fonte segura de receita para manter uma subvenção de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), algo que com certeza fará falta aos servidores e ao Município que busca de todas as formas pagar seus servidores em dia.

Por outro lado, temos que, há inconstitucionalidade na proposição em comento, na medida em que há ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, bem como aos artigos 1º, §2º e 6º da Constituição do Estado do Maranhão, visto que os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si.

De acordo com os princípios Constitucionais Estadual e Federal, também a Lei Orgânica do Município, elegeram em seu art. 7º, a harmonia e a independência de seus Poderes – Legislativo e Executivo como um de seus pilares.

Atendendo ao princípio constitucional, o art. 87, I e III, da Lei Orgânica deste Município, assim prescreveu:

Art. 87. É da competência privativa do Prefeito, dentre outras firmadas na lei, as seguintes: 

I-  Iniciar o processo legislativo, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

(…);

III-  Vetar projetos de lei total ou parcialmente;  

(…);

Conferiu a lei municipal legitimação privativa ao Chefe do Executivo para que pudesse iniciar o processo legislativo naqueles assuntos alcançados pelas suas atribuições, não se admitindo nos seus projetos e competências a proposição de emendas que consequentemente aumentem as suas despesas.

Assim, temos que a emenda aprovada por esta Casa Legislativa revela-se como inconstitucional, contrariando de maneira frontal os mais primários princípios que regem nosso ordenamento jurídico, eis que, ao subvencionar O CLUBE DA TERCEIRA IDADE – JOÃO JOSÉ RODRIGUES , abriu prece­dentes para uma interferência do Legislativo no Executivo e em seu orçamento de custeio da máquina pública, pois retira valores de custeio como Material de Consumo de uma secretaria da importância da Social, o que é privativo do Executivo,  de forma intervencionista, fato este que configura Inconstitucionalidade.

É cediço que a apresentação de emendas pelo Legislativo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo (art. 165 da CF), é limitada. A Constituição Federal impõe limites à atuação dos parlamentares na aprovação do plano de ação governamental refletido na Lei Orçamentária Anual.

Por todo o exposto, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, é que, à luz do regramento previsto no § 1º, do art. 64 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos o VETO à subvenção para O CLUBE DA TERCEIRA IDADE – JOÃO JOSÉ RODRIGUES, emendado e aprovado, devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas possam ser acolhidas, com a manutenção do presente veto.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araioses, Estado do Maranhão, aos 02 (dois) de janeiro de 2018.

CRISTINO GONÇALVES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal